A transferência de propriedade de veículo está no Código de Trânsito Brasileiro. O Art. 123 cita ser obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), quando for transferida a propriedade do mesmo. O prazo para adotar as providências para a expedição do novo CRV é de 30 dias.

A solicitação deve ser feita a partir da data da venda e o novo proprietário deve tomar as providências no prazo estipulado ou poderá ser multado por infração grave e ter o veículo retido para regularização.

A transferência deve ser solicitada para veículo de pessoa física pelo novo proprietário do veículo; veículo de pessoa física pelo procurador do novo proprietário do veículo e veículo de pessoa jurídica, pelo novo proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.

Neste momento, é muito importante checar as informações do veículo. Para ter a garantia de que o automóvel não faz parte de outra transação, como de financiamento, por exemplo. Por isso, recomenda-se em um processo de compra a reserva de Gravame.

E o que é a reserva de Gravame?

É um registro importante, feito no Detran (Departamento Nacional de Trânsito), que restringe a transferência do veículo até a verificação do banco no Sistema Nacional de Gravame (SNG), que informa se o veículo tem algum tipo de contrato, como financiamento.

Se o proprietário do veículo tentar vendê-lo, mas ainda tem parcelas de financiamento para quitar, não poderá transferir o bem sem a autorização da financeira.

Tipos de Gravame

Alienação fiduciária

Quando o veículo é comprado por meio de financiamento, não garantindo a propriedade do mesmo até que todas as parcelas sejam pagas. A reserva de Gravame garante que o veículo não seja transferido até encerrar o processo de alienação.

Reserva de domínio

É um tipo de transação de compra e venda de veículos sem envolver uma financeira. As informações ficam só registradas no documento do veículo, por meio da permissão do vendedor, que passa o direito de posse ao comprador. A Gravame garante que não haverá transferência do veículo para outro.

Arrendamento mercantil

Refere-se ao aluguel do veículo com valor estipulado de comum acordo e por tempo determinado. Em caso de término do contrato, é possível optar em estender o aluguel ou comprar o veículo.

O que fazer para dar baixa no Gravame?

  • Emitir um novo CRV (Certificado de Registro de Veículo);
  • Para a emissão de novo documento, pedir alteração no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores);
  • Fazer a vistoria do veículo e pagar todas as taxas;
  • Trocar a placa para a Mercosul.

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O histórico do veículo pode ser pesquisado a partir da placa, chassi, motor e câmbio.

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